Fiscalização da LGPD nas entidades públicas, com dados abertos ao cidadão
Ministérios Públicos e Tribunais de Contas usam a plataforma LGPD Fiscal para verificar como prefeituras, câmaras e demais órgãos protegem os dados pessoais da população.
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Questionário com evidências
A entidade responde 46 perguntas de privacidade e 51 de segurança da informação e anexa documentos que comprovam cada resposta.
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Análise e índice
A autoridade confere as evidências e calcula o iLGPD, de 0 a 100, com redutor para itens críticos não atendidos.
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Recomendações e requisições
Cada item não atendido vira uma medida com prazo, acompanhada pela entidade e pela autoridade no mesmo painel.
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Acompanhamento até o cumprimento
O que não for comprovado no prazo pode gerar reforço, termo de ajustamento de conduta ou ação judicial.